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Aprovado no Congresso Nacional no início deste mês de outubro, a medida prevê que, a partir de agora, a punição só será possível se houver comprovação de dolo, isto é, intenção de lesar os cofres públicos. 

Prazo de prescrição

O texto também antecipa o prazo de prescrição dos crimes de improbidade. A prescrição é o tempo que o Ministério Público tem para denunciar o crime. Passado esse tempo, o eventual infrator não poderá mais ser punido.

Antes, o prazo passava a contar a partir do final do mandato. Agora, em alguns casos, o prazo será contado a partir do ato praticado.  

A lei atual estabelece que as ações poderão ser propostas até cinco anos após o término do exercício de mandato; dentro do prazo prescricional previsto em lei específica; ou até cinco anos após a apresentação à administração pública da prestação de contas final.

Nepotismo

A norma ainda a súmula do Supremo Tribunal Federal (STF) que trata de nepotismo, proibindo a contratação de parentes. 

No entanto, a nova lei estabelece que não se configura improbidade a nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, necessária a comprovação de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.

Má-fé

Há ainda mudanças de que os cofres públicos apenas pagarão os advogados do acusado no caso de improcedência da ação caso seja comprovada a má-fé.

Improbidade Administrativa

A Lei de Improbidade Administrativa, que completará 30 anos em 2022, é de caráter civil, e não uma punição criminal. São julgados atos que atentam contra recursos públicos, que, por exemplo, possam resultar em enriquecimento ilícito.

Entre as penas previstas estão: ressarcimento ao poder público, indisponibilidade de bens e suspensão de direitos políticos. 

A lei é considerada por especialistas como um dos principais meios para agir contra irregularidades de servidores públicos._

O estoque de empregos formais no país, que é a quantidade total de vínculos celetistas ativos, chegou a 41.875.905, em setembro, o que representa uma variação de 0,76% em relação ao mês anterior.

Os dados são do Ministério do Trabalho e Previdência, que divulgou nesta quarta-feira (27) as Estatísticas Mensais do Emprego Formal, o Novo Caged.

De acordo com o ministro do Trabalho e Previdência, Onyx Lorenzoni, o país está mantendo a tendência dos últimos três meses de mais de 300 mil empregos novos por mês, o que é uma “demonstração clara da recuperação formal da economia”. Para ele, a campanha de vacinação contra covid-19 tem sido fundamental nessa retomada das atividades econômicas, mas ainda é preciso avançar em programas de qualificação e recolocação profissional.

Dados do mês

No mês passado, o saldo de empregos foi positivo nos cinco grupamentos de atividades econômicas: serviços, com a criação de 143.418 postos, distribuídos principalmente nas atividades de informação, comunicação e atividades financeiras, imobiliárias, profissionais e administrativas; indústria geral, que criou 76.169 novos empregos, concentrados na indústria da transformação; comércio, saldo positivo de 60.809 postos; construção, mais 24.513 postos de trabalho gerados; e agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e aquicultura construção, que registrou 9.084 novos trabalhadores.

Dentro do setor de serviços, o ministro Onyx destacou a criação de vagas no grupo alojamento e alimentação, com 31.763 novos postos, o que mostra, segundo ele, a ampliação do turismo interno brasileiro. “Várias áreas turísticas estão com reservas esgotadas e é importante destacar porque essa é uma área da atividade formal que tem que ser olhada com atenção, porque tem potencial de crescimento enorme no nosso país”, disse.

Saldo positivo

Todas as regiões do país tiveram saldo positivo na geração de emprego, sendo que houve aumento de trabalho formal nas 27 unidades da federação. Em termos relativos, dos estados com maior variação na criação de empregos em relação ao estoque do mês anterior, os destaques são para Alagoas, com a abertura de 16.885 postos, aumento de 4,73%; Sergipe que criou 6.097 novas vagas (2,2%); e Pernambuco, com saldo positivo de 25.732 postos (2,01%).

Em todo o país, o salário médio de admissão em setembro de 2021 foi de R$ 1.795,46. Comparado ao mês anterior, houve redução real de R$ 18,11 no salário médio de admissão, uma variação negativa de 1%._

A reunião teve início nesta terça-feira em Brasília e desde então o mercado está agitado com a possibilidade de grandes reajustes na taxa, principal ferramenta do governo para combater a inflação.

Com o objetivo de manter as metas inflacionárias de 2022, os especialistas aguardam um anúncio de reajuste de no mínimo 1 ponto percentual. Segundo o boletim Focus, pesquisa semanal divulgada pelo próprio BC, a expectativa é que a taxa que atualmente está em 6,25% ao ano passe para 7,5%.

Para a última reunião de 2021, prevista para dezembro, os economistas já estimam que a Selic chegue a 8,75% ao ano, por isso um aumento significativo nesta reunião de outubro é aguardado.

Durante o ano, a taxa registrou uma trajetória de aumentos sequenciais para combater a inflação em um período de forte crise econômica, que só agora no último trimestre tem previsão de uma melhora significativa.

Taxa Selic

Definida como os juros básicos da economia, essa taxa serve de base para os demais juros cobrados nas operações de crédito e em boa parte dos investimentos em renda fixa. Na prática, a Selic representa a origem de diversos processos que regem a economia.

A cada 45 dias, o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central define uma meta para a taxa Selic. Com base nessa meta, a autoridade monetária vai vender ou comprar títulos para ajustar o volume de dinheiro em circulação._

O ministro da Cidadania, João Roma, já disse que prorrogação do auxílio não é uma opção. Na ocasião, ele também aproveitou para anunciar que o Auxílio Brasil será de R$ 400 até o final de 2022. 

O Ministério da Cidadania divulgou que, neste mês de outubro, 34,4 milhões de famílias foram atendidas pelo Auxílio Emergencial. Desse público, 25 milhões não fazem parte do público do Bolsa Família (são trabalhadores que se inscreveram por meios digitais ou que integram o Cadastro Único).

Já o Bolsa Família chega a 14,6 milhões de famílias ao todo. Com o Auxílio Brasil, o governo atender todo esse grupo, além de acrescentar 2,4 milhões até dezembro, totalizando 17 milhões de famílias beneficiadas.

Ainda que esses 2,4 milhões alcancem exclusivamente trabalhadores do público do Cadastro Único e dos meios digitais que receberam o Auxílio Emergencial, mais de 22 milhões de famílias devem deixar de receber ajuda mensal do governo a partir de novembro.

Em nota, o Ministério da Cidadania afirmou: "O governo federal vai reajustar os valores dos benefícios pagos pelo Programa Bolsa Família (PBF) e concederá um complemento no valor do Auxílio Brasil, assegurando uma renda de pelo menos R$ 400 para cada família, com responsabilidade fiscal".

"Para garantir o atendimento da população mais vulnerável, o Cadastro Único está sendo modernizado para fortalecer a relação com o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e, com isso, melhorar a porta de acesso dos cidadãos de menor renda nos programas sociais", continua o comunicado (leia a íntegra ao final desta reportagem).

39,4 milhões de beneficiados em 2021

Lançado em abril de 2020 para atenuar os impactos econômicos provocados pela pandemia do coronavírus, o Auxílio Emergencial repassou cerca de R$ 359 bilhões de 2020 a 2021. 

Foram duas etapas: nove parcelas no ano passado, e sete este ano, de abril a outubro. O calendário de pagamentos termina neste mês.

Em 2021, 39,4 milhões de famílias foram beneficiadas pelo Auxílio Emergencial, a um custo de R$ 59,5 bilhões aos cofres públicos, segundo o Ministério da Cidadania. O valor médio do benefício em 2021 é de R$ 250, variando de R$ 150 a R$ 375, a depender da composição de cada família.

"Por imposição legal, todos os pagamentos do Auxílio Emergencial 2021 passaram mensalmente por uma fase de reverificação dos requisitos de elegibilidade. Esse procedimento, conhecido como revisão mensal, visa garantir que o benefício chegue exclusivamente aos cidadãos de menor renda e justifica a flutuação no número de beneficiados", explicou o ministério.

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