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Só serão permitidos acessos que comportem um volume considerado estável para o ambiente, que segundo a Receita, consiste em 500 requisições por segundo da mesma origem.

A recomendação para os usuários que acessam o sistema é para que fiquem alertas, pois tentativas de acesso que prejudiquem a estabilidade do site durante o horário comercial podem ser bloqueadas definitivamente.

Fora do horário estipulado a quantidade de acesso será liberada, incluindo até acessos robotizados em grande escala.

Instabilidade no e-CAC 

Indisponibilidades e instabilidades foram notados no acesso ao e-CAC no último mês, que segundo a Receita, foram causados por acessos simultâneos que chegavam a milhões de de uma só origem por segundo.

Como essa ação prejudicada todos os usuários, a nova restrição foi a forma encontrada para resolver o problema, visando a melhoria do desempenho do site.

A resolução foi proposta pelo órgão após contato com representantes da classe contábil para encontrar uma estratégia que pudesse sanar o problema de acesso à plataforma de serviços, muito utilizada pelos contadores._

As novas faixas de valores serão aplicadas no caso das sociedades uniprofissionais, que são aquelas cujos profissionais (sócios, empregados ou não) são habilitados ao exercício da mesma atividade e prestam serviços de forma pessoal, em nome da sociedade, assumindo responsabilidade pessoal sobre o trabalho.

Atualmente, as empresas do tipo pagam ISS sobre uma base de cálculo fixa, que não leva em conta a receita do local. A partir de fevereiro de 2022, haverá o escalonamento das alíquotas, conforme o número de profissionais na sociedade.

ISS autônomos

Até janeiro de 2022, a base de cálculo para pagar o imposto é de R$ 1.995,26, independentemente da quantidade de profissionais na sociedade ou do faturamento. A alíquota é de 2% ou 5%, conforme o ramo de atividade. A partir de janeiro de 2022, os R$ 1.995,26 serão mantidos, mas para empresas com até cinco habilitados, na primeira faixa definida pela lei.

Na segunda faixa, o valor sobe para R$ 5.000, para sociedades entre seis e dez profissionais, até chegar a R$ 60 mil para sociedades cujo número de profissionais for acima de cem. 

Para calcular o imposto, é preciso multiplicar o número de profissionais pela alíquota de pagamentos e, depois, aplicar o percentual de ISS referente à atividade para saber quanto irá pagar.

Hoje, a Prefeitura de São Paulo tem pouco mais de 7 mil sociedades do tipo, com mais de 34,3 mil profissionais.

Cálculo ISS

Confira as novas faixas de valores para calcular o ISS:

Valor

Número de profissionais

R$ 1.995,26

Até cinco profissionais

R$ 5 mil

De seis a dez profissionais

R$ 10 mil

De 11 a 20 profissionais

R$ 20 mil

De 31 a 50 profissionais

R$ 30 mil

De 31 a 50 profissionais

R$ 40 mil

De 51 a 100 profissionais

R$ 60 mil

Acima de 100 profissionais

O cálculo para pagar o imposto é feito de forma escalonada, aplicando o valor por faixa. No entanto, segundo Rodrigo Prado, sócio da área Tributária do Felsberg, a nova legislação pegou os profissionais de surpresa e há queixas, já que, em alguns casos, a alta dos valores poderá chegar a 1.000%.

Para o especialista, o aumento expressivo pode ferir os princípios constitucionais e ser questionado na Justiça. 

"Todo tributo, para ser instituído, tem que observar algumas normas. Existem dois princípios que devem ser respeitados, que é a razoabilidade e a proporcionalidade. O aumento precisa ser razoável e proporcional. É razoável ter um aumento de um ano para outro que pode ultrapassar 1.000%, ainda mais neste momento complicado de pandemia?"

O especialista diz que os novos valores vão entrar em vigor em fevereiro de 2022, conforme texto da própria lei, que determina aplicação da medida em 1º de janeiro ou 90 dias após a publicação, respeitando o que ocorrer por último._

Segundo a Secretaria Geral da Presidência da República, o objetivo da medida é reduzir os efeitos da pandemia da covid-19 nas finanças de pequenas empresas que dependem de crédito para atuar.

PEC

O Programa de Estímulo ao Crédito (PEC), oriundo da MP n° 1.057/2021,  incentiva que as instituições financeiras realizem empréstimos para o público-alvo do programa. Em troca, o governo permite que, em caso de prejuízo, falência ou liquidação extrajudicial, parte dos créditos tributários de diferenças temporárias possam ser convertidos em crédito presumido até o limite das operações concedidas. A expectativa inicial do governo é de que a medida gere R$ 48 bilhões em créditos.

Com a lei, o aproveitamento desses valores como crédito presumido poderá ser feito até 31 de dezembro de 2026, antes, a MP estabelecia o prazo até 31 de dezembro de 2021. 

Anteriormente, a medida abrangia apenas os microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte e produtores rurais. Com a lei, cooperativas, associações de pesca e marisqueiros também foram incluídos.

Também foi alterada a percentagem da multa sobre o valor deduzido de ofício dos débitos com a Fazenda Nacional ou ressarcido às instituições que solicitem o ressarcimento de crédito presumido nas hipóteses. Na MP, a multa prevista era de 30%, agora é de 20%.

Segundo a Presidência da República, a sanção ao projeto “representa ação fundamental para a manutenção do emprego e do desenvolvimento do crédito geral na economia brasileira, por estimular que os bancos emprestem recursos aos empreendedores e ampliem o crédito para pequenos e médios negócios, de forma a buscar atenuar a crise econômica decorrente da pandemia”._

A nova regra já está vigente e aqueles que precisarem se aposentar a partir de agora seguindo esta tabela receberão benefícios reduzidos. A alteração não influencia quem já se aposentou utilizando a medida.

A tabela precisou ser revisada porque na última semana o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) modificou as informações sobre a expectativa de vida no país, informação que é utilizada no cálculo do fator previdenciário.

Com a Reforma da Previdência, o fator deixou de ser usado na maioria dos casos, podendo ser aplicado somente para aqueles que têm o direito adquirido, ou seja, que já atingiram os requisitos para se aposentar antes da reforma mas ainda não teriam entrado com o pedido ou para solicitantes que entram em alguma das regras de transição.

Para quem está no primeiro cenário citado acima, do direito adquirido, vale a antiga tabela do fator previdenciário. Para aqueles que se enquadram em alguma regra de transição, serão aplicados os novos valores.

Redução do benefício 

Confira um exemplo na prática de como esse valor reduzido pode influenciar na vida do trabalhador que se aposenta com o fator previdenciário. Emerson Lemes, diretor do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), fez simulações a pedidos do UOL, sobre o valor da aposentadoria de dois contribuintes, um homem e uma mulher, que se enquadram na regra de transição. As condições para o cálculo e os resultados foram os seguintes:

Contribuinte homem: 

Idade: 55 anos, 1 mês e 15 dias;

Tempo de contribuição: 36 anos e 1 mês; 

Média dos salários: R$ 3.000; 

Valor da aposentadoria com a tabela anterior do fator previdenciário: R$ 2.090,70; 

Valor da aposentadoria com a tabela atualizada do fator previdenciário: R$ 2.082,90. 

Contribuinte mulher: 

Idade: 50 anos, 1 mês e 15 dias; 

Tempo de contribuição: 31 anos e 1 mês; 

Média dos salários: R$ 3.000; 

Valor da aposentadoria com a tabela anterior do fator previdenciário: R$ 1.499,70; 

Valor da aposentadoria com a tabela atualizada do fator previdenciário: R$ 1.490,10. 

Segundo os cálculos do diretor para o UOL, seguindo a nova tabela a aposentadoria cairia R$ 7,80 (ou 0,4%) para o homem e R$ 9,60 (ou 0,6%), mas isso representa um impacto considerável considerando que essa mudança será a longo prazo na vida do aposentado._